Direito Municipal ·STF
Imóveis de programa habitacional da União operado pela Caixa são imunes a IPTU
Plenário decide que os bens que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR) beneficiam-se da imunidade tributária prevista na Constituição. O Supremo Tribunal…
18 de outubro de 2018 · 3 min de leitura
