É inconstitucional lei estadual que autoriza o cômputo de gastos previdenciários como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, decide STF
Tese fixada: “É inconstitucional lei estadual que autoriza o cômputo de gastos previdenciários como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.” Resumo: É inconstitucional — por invadir a…
11 de setembro de 2023 · 1 min de leitura
