A previsão do prazo de inelegibilidade (seu termo inicial, final e seu quantum) feito pela Lei Complementar 64/90 está dentro da liberdade de conformação do legislador, na concretização dos objetivos …
O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE) manteve a condenação do deputado estadual Romero Lima Bezerra de Albuquerque (PP) e de sua esposa, Andreza Bandeira Ferreira de Oliveira – mais …
A orientação de repercussão geral definida pelo Supremo Tribunal Federal em 17.8.2016 (RE 848.826/CE e 729.744/MG), é de que, nos termos do art. 31 da CF/88, a competência para julgar …
Considerando as restrições impostas pela Lei Eleitoral, quais são os cuidados a serem observados pelo gestor público quanto à publicidade institucional relacionada à pandemia do coronavírus? Inicialmente, ressalta-se que as …
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou quatro resoluções com novas datas de eventos eleitorais. Entre elas, o Calendário das Eleições Municipais de 2020, modificado pela Emenda Constitucional nº 107/2020, devido …
Nessa matéria procuraremos esclarecer de modo didático o que é necessário para realizar o registro de candidatura para as Eleições 2020. • Período de Registro de Candidatura Por força da …
O primeiro turno das Eleições 2020 está marcado para o dia 15 de novembro. A partir do próximo dia 15 de agosto, quando faltar três meses para o pleito, agentes …
Segue um tutorial sobre as contas bancárias dos partidos políticos com base na Res. TSE nº 23.604/2019 e no Comunicado BCB nº 35.979/2020: Tipos de contas bancárias Conta Finalidade Fundo …
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendeu que os partidos devem comunicar à Justiça Eleitoral quaisquer eventos voltados à arrecadação de fundos. O entendimento foi firmado em consulta apresentada …
Por maioria de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reformou acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) e determinou a nulidade de todos os …
