O art. 73, VI, b, da Lei n° 9.504/97 veda, nos três meses que antecedem ao pleito, qualquer tipo de propaganda institucional, independentemente de haver em seu conteúdo caráter informativo, …
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a cassação dos mandatos do prefeito de Nova Porteirinha (MG), Juracy Fagundes Jacome (PMDB), e do vice-prefeito da cidade, Edésio Vital Neto (PSDB), por …
Em regra, a divulgação de pesquisa de intenção de votos sem prévio registro na Justiça Eleitoral enseja o pagamento de multa, nos termos do art. 33, § 3º, da Lei …
Não indicados candidatos em número máximo legalmente permitido, na ocasião de escolha em convenção partidária, permite-se que os órgãos de direção dos respectivos partidos políticos preencham as vagas remanescentes, requerendo …
Na análise de lista tríplice para o preenchimento de vaga de juiz titular do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) na classe dos advogados, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendeu …
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a legalidade da eleição da prefeita de Barra de Santo Antônio (AL), Emanuella Acioli de Moura. Eleita em 2016, a prefeita teve …
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmaram decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que manteve a quebra de sigilos bancário e fiscal de Ana Maria Comparini …
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anulou a multa de R$ 2 mil aplicada a Arnaldo Borgo Filho (MDB), candidato a deputado estadual no Espírito Santo nas Eleições de 2018. O …
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram indeferir o registro de candidatura da prefeita de Camamu (BA), Ioná Queiroz Nascimento (PT). A Corte considerou que ela não poderia ter …
Na espécie, trata-se de Recurso Contra a Expedição de Diploma que alega que o recorrido incidiu na inelegibilidade superveniente disposta no art. 1, I, g da LC 64/90, pois teve …
