TJ-SP absolve ex-prefeito acusado por irregularidades com hora extra
A lei alcança o administrador desonesto, não o inábil. Assim entendeu a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao absolver o ex-prefeito de Iepê, …
TJ-SP extingue ação contra prefeito por contratar escritório de advocacia
Por não identificar nenhum indício de improbidade, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo extinguiu ação contra o prefeito de Presidente Venceslau, Jorge Duran, …
Juiz absolve ex-prefeito acusado de fracionamento em processo licitatório
O juiz José Roberto Lopes Fernandes, da 1ª Vara Cível de Catanduva, no interior de São Paulo, absolveu o ex-prefeito catanduvense Afonso Macchione Neto (PSB) da acusação de improbidade administrativa. …
Ex-vereador é condenado por improbidade administrativa por manter funcionária fantasma em seu gabinete
Ainda que admitida a tese de que assessores parlamentares não estão sujeitos a controle de jornada, é certo que devem realizar as atividades inerentes a seu cargo para fazer jus à …
TJ-SP absolve vereador acusado de usar assessores em serviços jurídicos particulares
Inexiste óbice à prática laboral paralela à assessoria parlamentar, desde que não prejudique a função pública. O Estatuto da Advocacia veda apenas o exercício de advocacia, por servidor público, contra …
Em sede de ação rescisória, STJ decide pela impossibilidade de responsabilidade objetiva de ex-prefeito por ato de improbidade
Por reconhecer violação direta a dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente ação rescisória ajuizada pelo ex-prefeito de Presidente Prudente …
Ausência de prestação de contas não conduz automaticamente à ocorrência de prejuízo ao erário, decide TJ-RN ao anular condenação por improbidade
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN decidiu de forma unânime em favor da nulidade da sentença que havia condenado o ex-prefeito da cidade de Jandaíra, Silvano …
Improbidade administrativa não se presta para punir administrador inábil, decide TJ-SC
Entendimento jurisprudencial de que a Lei de Improbidade Administrativa não serve para punir o administrador inábil mas sim o desonesto, corrupto e desprovido de lealdade e boa-fé serviu de base …
TJRN rejeita condenação por improbidade administrativa de ex-prefeito por cessão gratuita de imóvel a empresa
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN negou provimento a uma Apelação Cível do Ministério Público Estadual contra sentença da 1ª Vara de Caicó que negou os …
Julgamento de prefeito por crime de responsabilidade não impede instauração de ação de improbidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade não impede sua responsabilização civil pelos mesmo atos de improbidade administrativa. Por unanimidade, os …