A terceirização dos serviços jurídicos pela Caixa Econômica Federal (CEF) não é ilegal, tendo em vista que não integram a atividade-fim da instituição. O entendimento é da Segunda Turma do …
A acusação de um fato criminoso única e exclusivamente pela emissão de um parecer jurídico, sem que seja indicado o elemento fatídico, ocasiona a ausência de justa causa para a …
Trata-se de Denúncia em face de edital de processo licitatório do tipo menor preço por lote, promovido por Prefeitura Municipal, objetivando o registro de preços para futuras e parceladas aquisições …
Tratam os autos de Representação encaminhada por presidente de comissão de licitação de município, por meio da qual noticia contratação supostamente irregular, por dispensa de licitação, objetivando a prestação de …
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender ação penal contra uma procuradora de Santa Catarina que emitiu parecer favorável à uma licitação. Em abril de 2010, …
A denúncia por dispensa de licitação mediante pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular deve apontar a presença do dolo específico de causar dano ao erário e …
Tratam os autos de representação, com pedido de medida cautelar, relatando a ocorrência de irregularidades em concorrência pública efetuada pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município …
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus (HC 171576) para determinar o trancamento da ação penal a que responde um ex-assessor jurídico …
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu Alexandre Braga Pegado (PSB), ex-prefeito de Conceição (PB), acusado do crime de dispensa indevida de licitação, por entender que não …
Versam os autos sobre Consulta formulada por prefeito municipal ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, por meio do qual solicitou parecer acerca dos seguintes questionamentos, in verbis: 1) Pode …
