TRF3: Suspensão indevida de benefício previdenciário gera dano moral
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indenize, por danos morais, em R$ 5 mil, um segurado …
Adicional de 25% deve ser pago a qualquer aposentado que precise da ajuda permanente de terceiros
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto-vista da ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão, decidiu por maioria de cinco a quatro que, comprovada …
Ministro suspende decisão que impedia aumento de contribuição previdenciária de servidores do RJ
O ministro Dias Toffoli verificou que decisão do TJ-RJ desrespeitou ordem do ministro Luís Roberto Barroso, relator de recurso com repercussão geral reconhecida, que determinou a suspensão de todos os …
Concessão de pensão graciosa ou especial por prefeitura é inconstitucional, diz o TCE-PE
Lei Municipal que admite concessão de pensão graciosa ou especial a viúva e filhos de ex-agentes políticos e ex-secretários municipais é inconstitucional. Esta foi a resposta dada pelo TCE ao …
Servidor efetivo estadual pode optar, no âmbito federal, pelo regime de previdência mais vantajoso
A União deve observar o direito de opção do autor, servidor público federal, no regime de previdência que lhe seja mais benéfico. Na decisão, a 1ª Turma do TRF 1ª …
Pais que dependiam do filho, servidor público falecido, vão receber pensão do Estado
A 2ª Câmara de Direito Público do TJSC concedeu a um casal o direito de receber pensão do Estado após comprovação de que dependiam financeiramente do filho, servidor público falecido. …
STF afasta aplicação de aposentadoria especial para guardas municipais
Por maioria, o Plenário entendeu que as guardas municipais não integram o conjunto de órgãos de segurança pública relacionados nos artigos 144, incisos I a V, da Constituição Federal, e, …
Benefício recebido de má-fé deve ser restituído integralmente ao INSS
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, que, comprovada a má-fé do beneficiário, é devida a restituição da integralidade dos valores pagos indevidamente ao …
TNU firma tese sobre cessação de auxílio-doença concedido judicialmente
Para Colegiado, INSS pode suspender benefício em data fixada previamente. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou tese sobre a necessidade ou não de nova perícia …
Servidor estatutário deve comprovar contribuições para ter direito à contagem recíproca do tempo de atividade rural
O servidor que tenha comprovado o desempenho de atividades rurais em período anterior à vigência da Lei 8.213/91 somente tem direito ao cômputo de tempo de trabalho rurícola junto ao …