Caminhoneiro não consegue comprovar que trabalhava 18 horas por dia
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho arbitrou em 14 horas a jornada de trabalho de um motorista de caminhão da JBS S.A. que afirmava trabalhar 18 horas seguidas. Para …
Cabem honorários quando ação é extinta sem resolução do mérito, fixa TST
O fundamento central da condenação em honorários é a noção de causalidade. Assim, cabe o pagamento à parte vencedora mesmo que extinto o processo sem reconhecimento da sucumbência. Foi com base nesse …
Gravação de conversa comprova que empresa passava referências negativas sobre empregado
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a gravação de uma conversa telefônica entre a esposa de um operador de produção e um representante da Alibra Ingredientes …
Quando houver pedido líquido e certo na ação a condenação deve se limitar ao valor especificado, decide TST
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou a apuração dos valores devidos pela Ambev S. A. a um engenheiro químico aos montantes indicados por ele na reclamação trabalhista. …
Em acordo extrajudicial não cabe a Justiça do Trabalho homologar parcialmente a transação por questionar a vontade das partes ou o mérito dos termos
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou o termo de transação extrajudicial assinado pela Merck Sharp & Dohme Farmacêutica Ltda. e por um ex-gerente de contas para pôr …
Primeiro advogado a atuar na causa receberá percentual maior de honorários
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o primeiro advogado a representar a Vidraria Anchieta Ltda., de São Paulo, deverá receber 70% …
Ação sobre políticas municipais contra trabalho infantil não é de competência da Justiça do Trabalho
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a remessa para a Justiça Estadual da ação civil pública em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) requer a condenação …
Reciprocidade de atuação como testemunha não caracteriza troca de favores
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) leve em consideração o depoimento de uma testemunha que havia sido …
Trabalhador que ajuizou ação antes da reforma trabalhista não pagará sucumbência, decide 3ª Turma do TRT6-PE
Trabalhador propôs Ação Trabalhista em desfavor de Monterrey do Brasil Comércio de Sorvetes Ltda, obtendo êxito apenas em parte dos pedidos formulados. Proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão …
Acordo extrajudicial trabalhista que observa todos os requisitos de validade do negócio jurídico é medida que se impõe
A 7ª Turma do TRT-MG, por sua maioria, acolheu os recursos de uma empresa e seu ex-empregado para homologar o acordo extrajudicial celebrado entre eles, cuja validade havia sido negada …