Trata-se de Consulta apresentada pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Ibirajuba, formulada nos seguintes termos: Considerando a natureza de caráter indenizatória da verba de representação concedida ao Presidente do …
Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo prefeito municipal de Presidente Kennedy, tendo por escopo tornar insubsistente o Acórdão TC 235/2007, que julgou irregulares seus atos de gestão, condenando-o ao …
A remuneração do pessoal que exerce atividade fim do ente público nas organizações sociais deve ser incluída no total apurado para verificação dos limites de gastos com pessoal estipulados na …
O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), em sessão na terça-feira (28), suspendeu os efeitos da Lei n° 339 de 2016 do Município de Feira Grande, que determinava …
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5897 para declarar inconstitucional a Emenda Constitucional (EC) 72/2016 do …
Uma decisão monocrática da desembargadora Maria Zeneide Bezerra, que integra o Pleno do TJRN, ressaltou a orientação, já estabelecida na Corte potiguar, de que todo servidor público tem o direito …
O Tribunal de Contas dos Municípios concluiu, na sessão de 14.08.2018 o debate e a votação sobre a nova Instrução Cameral que permitirá a exclusão do cálculo de gastos com …
Por três anos consecutivos, o Tribunal de Contas de Pernambuco, divulga levantamento que expõe, talvez, o maior drama das gestões municipais que é respeitar os limites de despesas com pessoal …
Em resposta a consulta formulada pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de Pernambuco, acerca da “possibilidade de não contabilização, no limite de despesas de pessoal, dos valores relativos à …
O TCE informou nesta quarta-feira (18) por meio de um processo de consulta do Procurador Geral de Justiça do Estado de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros, que “verbas indenizatórias não integram …
