TCE-PE orienta sobre concessão de férias e 13º salário a agentes políticos
O Pleno do Tribunal de Contas respondeu a uma consulta do presidente da Câmara Municipal de Terra Nova sobre a concessão do adicional de 1/3 de férias e 13º salário …
TCE-PE entende que contribuição previdenciária suplementar dos profissionais da educação básica pode ser paga com recursos do FUNDEB
O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) decidiu, por unanimidade, alterar a resposta dada em outubro a uma consulta apresentada pelo prefeito de Ibimirim, José Welliton de Melo …
TSE mantém deferimento de registro de candidatura de prefeito por prescrição da pretensão punitiva pelo TCU
Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou o mandato de Gandor Calil Hage Neto, eleito para chefiar o município de Prainha (PA) nas Eleições de 2024. O Plenário acompanhou …
A responsabilização do advogado público ou particular na visão do TCE-PE
Sobre o tema, colhemos diversos trechos de ementas de acórdãos do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, os quais seguem no texto abaixo. Não cabe responsabilização por atos praticados …
TCE-MG esclarece a aplicação do Tema 942 do STF e os efeitos da EC 103/2019 nos RPPS quanto a conversão do tempo especial em comum
Trata-se de consulta formulada pelo superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis, por meio da qual solicita orientação deste Tribunal sobre a interpretação do Tema 942 …
TCE-MG entende pela impossibilidade de alteração do objeto das emendas impositivas pelo Poder Executivo, mesmo diante de impedimentos de ordem técnica
Trata-se de consulta formulada pelo sr. José Pocai Júnior, então prefeito do Município de Monte Sião,indagando se uma emenda impositiva do Legislativo prevista no orçamento vigente pode ter seu objeto …
TCE-PE responde consulta sobre recebimento de recursos dos precatórios do Fundef
O Pleno do TCE-PE respondeu a uma consulta sobre o recebimento de valores a partir de precatórios referentes à ação judicial de repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do …
TCE-PE orienta sobre inclusão de receitas municipais no duodécimo
O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) respondeu a uma consulta feita pelo prefeito de São Vicente Férrer, Marcone Vicente dos Santos, sobre a inclusão de verbas municipais …
Rejeição de contas prescrita não gera inelegibilidade, decide 2ªT do STF
A rejeição de contas que fixa débito a ser pago pelo gestor público não gera inelegibilidade se o Tribunal de Contas reconheceu a prescrição da pretensão punitiva. Com esse entendimento, …
STF invalida lei, de iniciativa parlamentar estadual, que limitava sanções do Tribunal de Contas a gestores públicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, anular uma lei da Bahia que que restringia a aplicação de multas e outras punições a gestores públicos. Segundo a norma, só haveria responsabilização se …