O Pleno do Tribunal de Contas do Estado aprovou, à unanimidade, Parecer Normativo acerca da aplicação dos recursos provenientes de precatórios do FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do …
Recursos de precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) não podem ser utilizados para o pagamento de advogados ou professores. …
Trata-se de Denúncia em face de edital de processo licitatório do tipo menor preço por lote, promovido por Prefeitura Municipal, objetivando o registro de preços para futuras e parceladas aquisições …
Tratam os autos de Representação encaminhada por presidente de comissão de licitação de município, por meio da qual noticia contratação supostamente irregular, por dispensa de licitação, objetivando a prestação de …
Trata-se de Consulta apresentada pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Ibirajuba, formulada nos seguintes termos: Considerando a natureza de caráter indenizatória da verba de representação concedida ao Presidente do …
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por meio de processos de consulta, respondeu a questões que suscitavam bastantes dúvidas e incertezas elucidando definitivamente essas indagações tormentosas. Sobre a …
Trata-se de consulta formulada pelo Prefeito do Município de Limoeiro, Sr. João Luís Ferreira Filho, formalizada junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, com os seguintes questionamentos: “1. Constatando o Gestor …
Para que não haja quaisquer dúvidas, por parte dos prefeitos municipais, quanto aos limites legais para utilização de recursos de precatórios oriundos de diferenças das transferências do Fundef de exercícios …
Trata-se de Consulta formulada pelo Chefe do Poder Executivo de Campos Belos, questionando, em suma, se: (1) “Existindo previsão na legislação do município, é possível a incorporação da gratificação pelo …
Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo prefeito municipal de Presidente Kennedy, tendo por escopo tornar insubsistente o Acórdão TC 235/2007, que julgou irregulares seus atos de gestão, condenando-o ao …
