Pergunta: Aplica-se o dispositivo contido no art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007 ao Secretário Municipal de Educação, ao professor afastado para exercer funções no sindicato representativo da categoria, ao servidor …
Parecer em Consulta TC nº 002/2018 – Plenário, sobre cessão de servidor efetivo para exercício de cargo de Secretário Municipal, Procurador-Geral ou Chefe de Gabinete. O Prefeito Municipal de Pancas …
Uma consulta feita ao TCE pelo Ministério Público de Contas através dos procuradores Ricardo Alexandre e Cristiano Pimentel, versando sobre a participação de pessoas com deficiência em concursos públicos para …
Trata-se de auditoria realizada em município em virtude de possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos federais. Entre outras ocorrências, constatou-se a contratação emergencial por dispensa de empresas para prestação de …
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia – TCM/BA editou, em 16.05.2018, a Instrução nº 001/2018 que orienta os municípios sobre os critérios para contratação de serviços de advocacia, …
A exigência de documentos que comprovem a qualificação técnica e a capacidade econômico-financeira das licitantes, desde que compatíveis com o objeto a ser licitado, não é apenas uma faculdade, mas …
Diversos municípios, especialmente os do Norte e do Nordeste, obtiveram vitórias em face da União para recuperar valores complementares do extinto FUNDEF. Ocorre que, diante das cifras milionárias, sindicatos na …
Em resposta a consulta formulada pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de Pernambuco, acerca da “possibilidade de não contabilização, no limite de despesas de pessoal, dos valores relativos à …
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por licitante em certame para contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em elevadores prediais. O edital previa a participação …
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em sessões realizadas em 18.04.2018 e 02.05.2018, respondeu a consultas formuladas pela Prefeitura de Vertentes e a Câmara Municipal de …
