O sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial é constitucional no caso de atraso na quitação das parcelas de precatório, julga STF
Tese fixada: “É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses do § 4º do art. 78 do ADCT, cuja normatividade veicula regime especial de pagamento …