A mera negativa de espaço político em uma eleição não pode ser vista como grave discriminação pessoal.

Trata-se de ação de perda de mandato eletivo por desfiliação partidária, ajuizada por Walter Guedes da Silva, em desfavor de Adelson Euzébio dos Santos, vereador no município de Sirinhaém, e do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro.

O Desembargador Eleitoral Vladimir Souza Carvalho iniciou tratando da preliminar, suscitada pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro, de inconstitucionalidade da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral no 22.610/2007, norma que consubstancia a demanda, ao argumento de que fere o princípio da independência de poderes, consagrado no art. 22 da Constituição, vez que somente a Casa Legislativa teria poderes para cassar mandato de seus membros. O desembargador explicou que a questão já foi levada à discussão da Corte Suprema, a qual entendeu de maneira diversa da ora defendida pelo partido demandado. Assim, considerou o tema superado, votando pela rejeição da preliminar.

Quanto à decadência, prejudicial de mérito também suscitada pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro, o relator esclareceu que o Movimento Democrático Brasileiro – MDB, partido pelo qual se elegeu o mandatário Adelson Euzébio dos Santos, teria o prazo de 30 (trinta) dias da desfiliação para ajuizar a ação, como não o fez, iniciou o prazo para o Ministério Público Eleitoral ou quem tenha interesse jurídico pra fazê-lo, em nome próprio, nos 30 (trinta) dias subsequentes. Explicou, ainda, que a desfiliação ocorreu em 20 de março de 2018, e a propositura da ação ocorreu em 8 de maio de 2018, portanto dentro do trintídio reservado àqueles que, subsidiariamente, poderiam fazê-lo.

Em relação a preliminar de ilegitimidade do autor da demanda, ao argumento de que a vaga legislativa pertenceria à coligação formada no processo eleitoral, de maneira que seria legitimado o suplente da coligação, o Des. Vladimir Carvalho sustentou que é cediço que tal entendimento não prevalece na orientação jurisprudencial pátria, a qual reconhece que cabe ao partido político, a princípio, a propositura da ação de perda de cargo por desfiliação partidária sem justa causa. Pontuou, também, que o STF, no julgamento dos mandados de segurança no 30.260/DF e no 30.272/DF, “estabeleceu uma distinção fática, consubstanciada na origem da vaga em discussão, de maneira que fora feita distinção entre os casos de cadeiras deixadas por parlamentares, ordinariamente, quando seguem para exercer outras funções – situação em que prevalece a ordem de suplência dentro da coligação –, e, ao reverso, as hipóteses em que se tem tão só a situação do trânsfuga, que se desliga de seu partido, preservando-se no exercício do mandato. Na última hipótese, tem-se, sim, a celeuma sob o enfoque da fidelidade partidária”, caso dos presentes autos, em que a legitimação ativa subsidiária compete ao primeiro suplente do partido que elegeu o vereador. Com efeito, considerou que a legitimidade ativa ad causam seria de Walter Guedes da Silva, autor da demanda, rejeitando a preliminar.

Quanto ao mérito, o relator ressaltou que a controvérsia resume-se à hipótese de justa causa levantada pela defesa, quando disse que havia um ambiente hostil para o filiado, no seio de sua legenda, uma segregação proposital em seu desfavor, o que configuraria, em tese, grave discriminação política pessoal. Cotejando as informações e documentos dos autos, o relator concluiu que toda celeuma está assentada na negativa do partido em apoiar pretensa candidatura a deputado estadual, externada pelo filiado, ora demandado, motivação que foi corroborada por testemunhos tomados em audiência.