O art. 73, VI, b, da Lei n° 9.504/97 veda, nos três meses que antecedem ao pleito, qualquer tipo de propaganda institucional, independentemente de haver em seu conteúdo caráter informativo, educativo ou de orientação social.

Trata-se de Recurso Eleitoral interposto por Jonathas Miguel Arruda Barbosa, candidato a reeleição para o cargo de Prefeito nas eleições 2016, em face de sentença exarada pelo Juízo da 33ª Zona Eleitoral de Bom Jardim/PE, que julgou procedente, em parte, a Representação Eleitoral e condenou o recorrente por conduta vedada aos agentes públicos, descrita na letra b, inciso VI, art. 73 da Lei nº 9.504/97, em razão da realização de propaganda institucional, consistente na divulgação, por meio de carro de som, de nota sobre a aquisição de um veículo pela Prefeitura de Bom Jardim.

O desembargador regional eleitoral, Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, relator do processo, explicou que, para a caracterização de conduta vedada, faz-se necessária a aferição da presença dos elementos descritos no tipo eleitoral previsto na Lei das Eleições. Pontuou que há, primeiramente, a exigência de uma qualidade especial do sujeito, pois a conduta deve ser praticada por agente público, na sua acepção mais ampla, de acordo com o § 1º do artigo 73 da Lei das Eleições, ou seja:

“Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional.”

Para o relator, tal elemento do tipo está presente, pois, ao tempo do fato, o recorrente exercia o cargo de Prefeito do Município de Bom Jardim, sendo-lhe reputada a responsabilidade pela conduta.

Explicou, também, que é imprescindível que a conduta descrita se enquadre em algum dos atos ilícitos enumerados nos artigos 73 a 78 da Lei das Eleições. Tratando-se de imputação de realização de publicidade institucional em período vedado, é de verificar se as provas dos autos lastreiam de forma suficiente as alegações. Para o relator, restou comprovado nos autos que houve veiculação de informe à população, por meio de carro de som contratado pela Prefeitura de Bom Jardim. E restou incontroversa a efetiva divulgação em período vedado, pois o fato foi reconhecido, pelo ora recorrente, tanto na contestação como no recurso eleitoral.

No entanto, apesar de reconhecer o fato, o recorrente argumenta que não se tratava de propaganda institucional, mas de simples nota à população local, com o intuito de informar sobre a aquisição de novo bem público pela municipalidade.

O desembargador relator registrou que a prestação de informações acerca de obras, serviços e atos da administração configura publicidade institucional, prática que, se feita no período permitido e sem promoção pessoal do gestor, é lícita, nos moldes do princípio constitucional da publicidade, previsto no § 19, art. 37 da CF. Entretanto, a Lei das Eleições veda, nos três meses que antecedem ao pleito, qualquer tipo de propaganda institucional, independentemente de haver em seu conteúdo caráter informativo, educativo ou de orientação social.

Argumentou ainda que o fato de a propaganda não conter promoção pessoal ou referência ao gestor/candidato é irrelevante para a configuração do ilícito ora analisado, pois o foco é o momento da realização da veiculação. Assinalou também que as notícias veiculadas não se enquadram nas duas exceções legais da norma, ou seja, nos casos de propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado e de grave e urgente necessidade pública.