O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) aprovou, a Instrução Normativa 76, que estabelece os critérios para a Corte de Contas verificar a aplicação mínima pelo Estado e municípios dos 25% dos seus impostos em Educação, conforme determina a Constituição Federal, e em conformidade com as alterações trazidas pela emenda constitucional do “Novo Fundeb”, de 2020.
Os critérios de apuração estabelecidos na Instrução Normativa serão observados a partir das prestações de contas relativas ao exercício de 2021. A fiscalização feita pelo TCE-ES vai observar a metodologia, critérios e orientações constantes do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), da Secretaria do Tesouro Nacional, da Secretaria Especial da Fazenda do Ministério da Economia.
A apuração das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino vai tomar por base a despesa empenhada que foi liquidada no exercício de referência.
No último bimestre de cada exercício, serão consideradas as despesas empenhadas, inscritas em restos a pagar não processados, e serão deduzidas aquelas sem disponibilidade financeira.
A nova norma também revogou a anterior que tratava do tema, a Resolução TC 238, de 15 de maio de 2012, por terem dispositivos incompatíveis.