O Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei do Estado do Pará que disciplina o transporte intermunicipal de passageiros em veículos de aluguel, na modalidade lotação de pequeno porte. Na sessão …
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou constitucional dispositivo acrescentado à Lei Estadual nº 14.653/11, que trata do Regime de Previdência Complementar (RPC) para servidores públicos. …
Trata-se de pedido de concessão de certidão liberatória formulado pelo Prefeito do Município de Pato Branco. É digno de nota que a emissão da certidão liberatória está condicionada ao preenchimento …
Na sessão jurisdicional em regime híbrido, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi unânime ao negar provimento ao recurso que buscava reverter a multa por propaganda eleitoral irregular imposta …
“A mãe dá a vida por seu filho, como não renunciaria ao emprego?”, questionou o desembargador David Alves de Mello Junior ao relatar o processo de uma empregada grávida que …
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por maioria de votos, deferir o registro de candidatura de Marne Mateus Vitorino (PSDB) ao cargo de vereador do município de Mostardas …
O TCU, sob a relatoria do ministro Aroldo Cedraz, ratificou entendimento do STF sobre o teto remuneratório. Em regra, não se admite o somatório das remunerações derivadas de acúmulos constitucionais. …
Trata-se de Consulta, formulada por prefeito municipal, na qual indaga acerca da possibilidade de utilização de recursos do Fundeb para concessão de abono aos profissionais da educação, textualmente: “Caso sobrem …
Considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que …
É possível a prorrogação de contratos de serviços de execução continuada decorrentes de dispensa de licitação com fundamento no artigo 24, inciso V, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações …
