STF mantém aumento de pena por ofensa a servidor público
O Supremo Tribunal Federal (STF), validou o dispositivo do Código Penal que prevê o aumento de pena para crimes contra a honra cometidos contra funcionários públicos em razão de suas …
STF autoriza dupla responsabilização de agente público por “caixa dois” e improbidade administrativa
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que um agente público pode ser responsabilizado simultaneamente pelo crime eleitoral de “caixa dois” e por ato de improbidade administrativa em razão da mesma conduta. A decisão foi tomada no Recurso …
Responsabilidade solidária pelos aportes financeiros ao RPPS à luz do novo art. 29-A da Constituição da República, entende TCE-MG
Trata-se de consulta formulada pela Controladora-Geral do Município de Contagem, questionando se, diante de eventual insuficiência de recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), os aportes financeiros destinados à cobertura de insuficiências do …
STJ fixa critérios para uso de medidas atípicas na execução civil
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.137 dos recursos repetitivos, reafirmou a possibilidade de adoção dos meios atípicos no processo de execução civil, …
STJ julgou 42 temas repetitivos no segundo semestre de 2025; veja as teses fixadas
No segundo semestre de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou 42 temas sob o rito dos recursos repetitivos. As teses fixadas nesses precedentes se destinam a uniformizar a …
STJ julgou 37 temas repetitivos no primeiro semestre de 2025; confira todas as teses
No primeiro semestre de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou 37 temas sob o rito dos recursos repetitivos, dos quais 25 foram decididos pela Primeira Seção, responsável por …
Fiador fica liberado dos aluguéis se o locador se recusa a receber as chaves, decide 3ªT do STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não subsiste responsabilidade dos fiadores por aluguéis quando, para encerrar o contrato, o locador condiciona o recebimento das chaves …
Repetitivo define critérios para interesse de agir e data de início do benefício em ação previdenciária, decide 1ªS do STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.124), teses que estabelecem critérios para a configuração do interesse de agir na …
STF anula regra que incluía empregados públicos no regime próprio de previdência estadual
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo da Constituição de Mato Grosso que concedia a empregados públicos estaduais o direito à aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), desde …
TST decide que shopping pode substituir fornecimento de creche por pagamento de auxílio
Resumo: A Quinta Turma do TST considerou válida a norma coletiva que previa a substituição do fornecimento de creche pelo pagamento de auxílio-creche a empregadas diretas de um shopping de …