Administrativo ·STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, até a edição da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), é possível a averbação do tempo de serviço prestado…
9 de setembro de 2020 · 3 min de leitura
Penal ·STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para revogar a prisão civil de um devedor de alimentos, em caso no qual a obrigação…
8 de setembro de 2020 · 3 min de leitura
Eleitoral ·ConJur
A perda do mandato eletivo de vereador decorre automaticamente da condenação judicial de suspensão dos direitos políticos na ação de improbidade administrativa já transitada em julgado, sendo o…
8 de setembro de 2020 · 3 min de leitura
Eleitoral ·ConJur
Havendo contratação de servidores sem concurso, há presunção legal de ilegitimidade dessa conduta e também de lesividade que ultrapassa a simples esfera da administração pública. A ilegalidade atinge…
7 de setembro de 2020 · 4 min de leitura
Previdenciário ·STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Por meio do plenário virtual, a maioria dos ministros da…
7 de setembro de 2020 · 2 min de leitura
A simples contratação como temporário não caracteriza preterição do candidato aprovado para exercício em cargo efetivo. Cabe à administração pública, no legítimo exercício do poder discricionário, escolher o…
6 de setembro de 2020 · 3 min de leitura
No julgamento do AgR-AI 126-22/PR (DJE em 16.08.19, Rel. Min. Luiz Roberto Barroso) a Corte Superior Eleitoral debateu a conduta vedada prevista no art. 73, III, da Lei…
5 de setembro de 2020 · 5 min de leitura
Constitucional ·STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços…
4 de setembro de 2020 · 3 min de leitura
Trabalhista ·TST
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulo o pedido de demissão de uma atendente da XYT Alimentos Ltda., restaurante de culinária chinesa no Shopping Metrô…
4 de setembro de 2020 · 2 min de leitura
COVID-19 ·STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que todas as requisições administrativas de bens e serviços realizadas por estados, municípios e Distrito Federal para o combate ao coronavírus não…
3 de setembro de 2020 · 4 min de leitura
