Constitucional ·STF
Lei municipal que trata da concessão mensal e vitalícia de “subsídio” por ex-vereador e a consequente pensão em caso de morte não é harmônica com a Constituição Federal…
21 de dezembro de 2019 · 1 min de leitura
Eleitoral ·TSE
Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral que denegou a segurança e manteve a suspensão dos direitos políticos da autora…
20 de dezembro de 2019 · 2 min de leitura
Penal ·STF
“O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do…
19 de dezembro de 2019 · 1 min de leitura
Direito Municipal ·ConJur
O ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça absolveu o ex-prefeito de Franca (SP) da acusação de crime licitatório. Gilmar Dominici foi condenado a 3 anos e 6…
19 de dezembro de 2019 · 1 min de leitura
Eleitoral ·TSE
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reverteu a cassação do mandato e a inelegibilidade imposta ao prefeito de São Mateus (ES), Daniel Santana Barbosa, conhecido como Daniel…
18 de dezembro de 2019 · 2 min de leitura
Consumidor ·STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma mulher e condenou um laboratório em R$ 50 mil por danos morais após…
18 de dezembro de 2019 · 3 min de leitura
Processo Penal ·STF
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a aceitação do acordo de transação penal não impede o exame de habeas corpus para questionar a legitimidade…
18 de dezembro de 2019 · 3 min de leitura
Advocacia ·ConJur
Por não identificar nenhum indício de improbidade, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo extinguiu ação contra o prefeito de Presidente Venceslau,…
16 de dezembro de 2019 · 1 min de leitura
Sem categoria ·Portal Migalhas
O prefeito e o vice-prefeito do município de Contagem/MG deverão pagar IPTU de morador relativo ao ano de 2017 após promessa de campanha sobre isenção do imposto que…
13 de dezembro de 2019 · 2 min de leitura
Consumidor ·STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe aos planos de saúde o custeio das despesas (diárias e refeições) dos acompanhantes de pacientes idosos…
13 de dezembro de 2019 · 3 min de leitura
