Autor: <span>Josembergues Melo</span>

Constitucional ·STF

Não se pode ampliar as matérias cuja aprovação depende de lei complementar para além das hipóteses previstas na Constituição Federal, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5003 para invalidar dispositivos da Constituição do Estado de Santa Catarina que ampliaram…

6 de dezembro de 2019 · 1 min de leitura

Eleitoral ·STF

STF considera incabível suspensão automática de partido por ausência de prestação de contas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a possibilidade de suspensão automática do registro do diretório regional ou municipal de partido político por decisão da Justiça Eleitoral…

6 de dezembro de 2019 · 2 min de leitura

Administrativo

É possível a cobrança de taxa para a inscrição em processo seletivo simplificado para contratações temporárias, julga TCE-MG

Trata-se de Consulta formulada por prefeito municipal, por meio da qual elabora o seguinte questionamento: “Questiona-se se há impedimento legal para cobrança de inscrições em Processos Seletivos Simplificados,…

5 de dezembro de 2019 · 7 min de leitura

Administrativo ·TRF1

TRF1 garante nomeação de concursado fora do prazo após desistência de candidatos classificados em melhores posições

Para candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ressurge o direito subjetivo à nomeação quando houver arbitrária preterição. Com esse entendimento, a Sexta Turma do…

5 de dezembro de 2019 · 5 min de leitura

Administrativo ·STJ

Perda do cargo como efeito da condenação só pode atingir aquele ocupado na época do crime

Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cargo público, a função ou o mandato eletivo a ser perdido como efeito secundário da condenação –…

5 de dezembro de 2019 · 2 min de leitura

Trabalhista ·TST

Direitos das pessoas com deficiência: tudo o que você precisa saber

Previsto na Constituição da República de 1988, o amparo à pessoa com deficiência também está presente nas relações de trabalho desde a Consolidação de Leis do Trabalho (CLT)…

4 de dezembro de 2019 · 5 min de leitura

Eleitoral ·TSE

TSE afirma ser possível assinatura digital para criação de partido, desde que haja prévia regulamentação

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, por maioria de votos, que é possível a utilização de assinatura eletrônica legalmente válida nas fichas ou listas expedidas pela…

4 de dezembro de 2019 · 2 min de leitura

Civil ·STJ

Provedor deve fornecer porta lógica para identificar usuário acusado de atividade irregular na internet

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um provedor de aplicação de internet forneça a uma operadora de telefonia os dados da porta lógica…

4 de dezembro de 2019 · 4 min de leitura

Penal ·STF

1ª Turma do STF reconhece que acórdão condenatório que confirma sentença interrompe prazo da prescrição

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada no último dia 26, afastou o reconhecimento da prescrição da pena imposta a um réu, ao entender…

3 de dezembro de 2019 · 2 min de leitura

Administrativo ·STF

Dias Toffoli confirma decisão que determinou exoneração de secretários municipais por falta de qualificação técnica nem a escolaridade prevista em lei

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou pedido do município de Santana do Manhuaçu (MG) para suspender os efeitos de decisão do Tribunal de…

3 de dezembro de 2019 · 1 min de leitura