TST afasta incidência de IR sobre indenização por danos materiais
Um bancário conseguiu, na 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, afastar a incidência do Imposto de Renda sobre a pensão mensal vitalícia que receberá do Itaú Unibanco S.A. A …
TSE fixa critérios para a não caracterização de propaganda eleitoral antecipada
Ao analisarem dois processos em que se apontava a realização de propaganda eleitoral antecipada nos municípios de Várzea Paulista (SP) e de Itabaiana (SE) no pleito de 2016, os ministros …
TST: Valor pago em rescisão de contrato de representação pode ser compensado em dívida trabalhista
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a Alimentos Zaeli Ltda., de Umuarama (PR), a compensar a indenização relativa à rescisão do contrato de representação comercial paga a …
TRF1: Parte contrária deve demonstrar que o autor tem condições parar arcar com despesas do processo
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento a apelação da União contra sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, …
Situações que podem excluir o profissional do magistério do pagamento pelas verbas do FUNDEB
Pergunta: Aplica-se o dispositivo contido no art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007 ao Secretário Municipal de Educação, ao professor afastado para exercer funções no sindicato representativo da categoria, ao servidor …
Orientação jurídica de como os municípios podem proceder para atrair empresas
Por meio de processo de consulta, o Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul, didaticamente, formulou esclarecimentos sobre pontos comuns de incentivos à atração de indústrias e …
TRF1 admite a fixação do valor da causa por estimativa
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF 1ª Região deu parcial provimento à apelação de uma empresa de transportes contra a sentença do Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária …
STJ: Até quando vai a obrigação de pagar pensão alimentícia para filhos e ex-cônjuge
O instituto dos alimentos decorre da solidariedade que deve haver entre os membros de uma família ou parentes e, segundo Arnoldo Wald, em sua obra sobre a evolução histórica da …
Dispensado depósito recursal em condenação que trata apenas de honorários advocatícios
A Sétima Turma do TST entendeu ser desnecessária a exigência de recolhimento do depósito recursal em condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Segundo a Instrução Normativa 27/2005 do TST, o …
STF declara inconstitucionais dispositivos da Lei das Eleições que vedavam sátira a candidatos
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam inconstitucionais dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) que impediam emissoras de rádio e televisão de veicular programas de humor …