Supremo mantém número de deputados federais para 2026
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o número de deputados federais para as eleições de 2026 permaneça o mesmo das eleições de 2022. A decisão …
A prescrição da pretensão executória na ação de improbidade é regida pela Súmula 150/STF, inexistindo prescrição intercorrente nessa fase, decide 2ªT do STJ
O novo regime prescricional das ações de improbidade não tem lugar na fase executiva, limitando-se à de conhecimento. A previsão normativa é textual, expressa, quanto aos marcos de propositura da …
Para configurar o direito à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas em cargo público, é necessária a presença de prova pré-constituída a indicar preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, decide 2ªT do STJ
Na origem, trata-se de mandado de segurança no qual a impetrante objetiva que seja nomeada para o cargo de Professora de Geografia em rede estadual de ensino, em razão de …
A anulação de questões de concurso público em ação individual não tem efeito erga omnes
Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído a Secretário de Polícia Militar estadual que, administrativamente, indeferiu pedido de atribuição da pontuação de questões da prova objetiva …
É possível a revogação de benefício remuneratório por lei ordinária, quando instituído por lei complementar materialmente ordinária, decide STF
Tese fixada: “É possível a revogação ou alteração por lei ordinária de benefício instituído a servidor público por lei complementar quando materialmente ordinária, observado o princípio da simetria.” Resumo: É …
STF limita emendas individuais de Assembleia Legislativa a 1,55% da receita líquida do estado
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que as emendas parlamentares individuais ao orçamento da Paraíba fiquem limitadas a 1,55% da receita corrente líquida do estado …
Distorção de fala pública em campanha eleitoral caracteriza desinformação passível de multa, decide TSE
Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) que aplicou multa de R$ 5 mil a Renzo Vasconcelos …
STF fixa critérios para que planos de saúde cubram tratamentos fora da lista da ANS
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os planos de saúde devem autorizar tratamentos não previstos na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), desde …
STF confirma validade de alta programada do auxílio-doença
Regra exige fixação de prazo estimado para a duração do benefício. Caso contrário, ele cessará 120 dias após sua concessão. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou um dispositivo …
STF assegura direito de escolha de local do Juizado Especial Federal para propor ação contra União
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais está limitada ao valor da causa (até 60 salários mínimos), mas não ao foro. …