Resumo: Um cuidador de idosos de uma clínica de repouso de Campinas (SP) pretendia receber o adicional de insalubridade por lidar com agentes biológicos. A perícia foi favorável e, por …
Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou o mandato de Gandor Calil Hage Neto, eleito para chefiar o município de Prainha (PA) nas Eleições de 2024. O Plenário acompanhou …
Sobre o tema, colhemos diversos trechos de ementas de acórdãos do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, os quais seguem no texto abaixo. Não cabe responsabilização por atos praticados …
Trata-se de consulta formulada pelo superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis, por meio da qual solicita orientação deste Tribunal sobre a interpretação do Tema 942 …
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o recreio escolar (educação básica) ou o intervalo de aula (educação superior) compõe a jornada de trabalho dos professores e, portanto, devem ser …
Trata-se de consulta formulada pelo sr. José Pocai Júnior, então prefeito do Município de Monte Sião,indagando se uma emenda impositiva do Legislativo prevista no orçamento vigente pode ter seu objeto …
No recurso, controverte-se acerca da cassação de aposentadoria de servidor condenado por improbidade administrativa. A parte recorrente alega que a questão foi pacificada quando do julgamento dos EREsp 1.496.347/ES. Argumenta, …
Resumo: São inconstitucionais – pois consideram expressões não pertencentes ao texto da Constituição Federal – normas estaduais que, para efeito de concessão de aposentadorias do regime próprio de previdência dos …
Tese fixada: “A fixação de multa administrativa em múltiplos do salário mínimo não viola o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal.” Resumo: É constitucional — e não afronta …
O Pleno do TCE-PE respondeu a uma consulta sobre o recebimento de valores a partir de precatórios referentes à ação judicial de repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do …
