Cinge-se a controvérsia sobre o cabimento ou não de ação popular para discutir relação jurídico-tributária. Nos termos do art. 1º da Lei n. 4.717/1965, a ação popular será proposta por …
A controvérsia tem origem na ação ajuizada por Companhia de Metrô, sociedade de economia mista estadual, pretendendo o ressarcimento de pagamentos por serviços supostamente não realizados ou não faturados. O …
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a inelegibilidade de Álvaro Nackle Urt, eleito prefeito do município de Bandeirantes (MS) nas Eleições 2024. Os ministros determinaram a realização de nova eleição …
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que créditos superpreferenciais em valores acima do teto das requisições de pequeno valor (RPVs) têm de ser pagos por precatório. Esse tipo …
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os diretórios partidários provisórios devem ter duração máxima de quatro anos, sem possibilidade de prorrogação. Definiu, ainda, que o não cumprimento do …
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, em plenário virtual, 17 novas teses jurídicas de caráter vinculante por meio do procedimento de reafirmação de jurisprudência. As matérias tratadas …
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Dracena que condenou o Estado de São Paulo a fornecer medicamento …
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade de uma regra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral até o fim …
Resumo: A 7ª Turma do TST determinou que a Justiça do Trabalho de MS analise medidas para o Município de Aparecida do Taboado implementar políticas contra o trabalho infantil. Essa …
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.303), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou as seguintes teses sobre o momento no qual deve ocorrer a confissão …
