Contrato de experiência não dá direito a aviso prévio
Em análise a recurso ordinário, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) negou, por unanimidade, pedido de trabalhador que queria reconhecido o direito a pagamento …
Notícias
Lei de autoria do Legislativo com exigência de professor extra em salas com aluno com deficiência é inconstitucional, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional lei de Santa Catarina que exige a presença de um segundo professor em sala de aula nas escolas públicas estaduais de educação básica …
Decisão interlocutória sobre arguição de impossibilidade jurídica do pedido é atacável por agravo
Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 2015, as decisões interlocutórias que se manifestam sobre a arguição de impossibilidade jurídica do pedido dizem respeito ao mérito e, por …
TSE confirma cassação de diplomas de dois vereadores que receberam de candidata verbas destinadas à promoção de mulheres
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve de forma unânime as cassações dos diplomas dos vereadores de Rosário do Sul (RS) Jalusa Fernandes de Souza (PP) e Afrânio Vasconcelos …
Realização de perícia para verificar insalubridade é obrigatória mesmo que não haja pedido
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a realização de perícia técnica para apuração da insalubridade na reclamação trabalhista de uma operadora de produção da BRF S.A. Ao …
2ª Turma do STF tranca ação contra assessor jurídico denunciado por emitir parecer em licitação supostamente fraudulenta
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus (HC 171576) para determinar o trancamento da ação penal a que responde um ex-assessor jurídico …
TSE decide que candidaturas laranjas levam à cassação de toda a chapa
Políticos foram condenados por lançar candidatas fictícias com o intuito de alcançar a cota de gênero de 30% prevista na Lei das Eleições Por maioria de votos, o Tribunal Superior …
5ª Turma do STJ aplica insignificância em caso de munição apreendida sem arma de fogo
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da insignificância para absolver réu condenado por estar com quatro cartuchos de munição calibre 38, sem arma de …
STF determina que famílias homoafetivas não podem ser excluídas de políticas públicas
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para fins de aplicação de políticas públicas no Distrito Federal, o reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo …
Vigilante não tem direito ao adicional de periculosidade antes da regulamentação da lei que o deferiu
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagamento do adicional de periculosidade da condenação imposta ao Estado do Rio Grande do Sul na reclamação trabalhista ajuizada por …