Decisões do STJ mostram o que pode e não pode nas regras de condomínios
O Código Civil de 2002 prevê, no âmbito da função social da posse e da propriedade, a proteção da convivência coletiva. No entanto, a relação entre o direito de propriedade …
Notícias
STF declara inconstitucional dispositivo de lei estadual que instituiu taxa anual de segurança contra incêndio
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei do Estado de Sergipe que instituiu taxa anual de segurança contra incêndio. Em sessão …
TJ-RN mantém sentença que julgou pela impossibilidade do Poder Judiciário determinar a criação de órgão público municipal
A Terceira Câmara Cível do TJRN rejeitou, por unanimidade de votos, recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que havia sido favorável ao Município de Parnamirim. O …
Pleno do TJPB suspende dispositivo de lei municipal que tipifica como crime de responsabilidade a inexecução das emendas parlamentares impositivas
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba referendou a medida cautelar deferida monocraticamente pelo desembargador Leandro dos Santos, suspendendo a eficácia do § 5º do artigo 127-A da Lei …
TRT6-PE julga que entregador de alimentos realiza atividade sem vínculo trabalhista
Insatisfeito com a sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara do Trabalho do Recife, que não viu caracterizada a hipótese de vínculo trabalhista com a empresa Duck´s Service Prestadora de …
Gilmar Mendes suspende ação contra procuradora por parecer favorável a licitação
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender ação penal contra uma procuradora de Santa Catarina que emitiu parecer favorável à uma licitação. Em abril de 2010, …
Aviso-prévio indenizado não integra salário de contribuição para o INSS
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado devido pela White Martins Gases Industriais Ltda. a um mecânico aposentado. Segundo …
TSE confirma cassação de vereadora por abuso de poder político decorrente de assistencialismo eleitoral
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a cassação do diploma e a inelegibilidade por oito anos da vereadora reeleita de São Gonçalo (RJ) Iza Deolinda de Almeida (MDB). Ela foi condenada …
Falta de perícia em área com vestígios de degradação leva à absolvição de acusado de crime ambiental
Em razão da falta de perícia técnica ou de justificativa para não a realizar em área com vestígios de degradação ambiental, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) …
Para 4ª Turma do STJ, existência de testamento não inviabiliza inventário extrajudicial
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, é possível o processamento do inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido e os interessados forem maiores, capazes e concordes, devidamente …