O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601182, com repercussão geral reconhecida. Por maioria dos votos, os ministros fixaram entendimento de que a …
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento sobre leis municipais que restringem desproporcionalmente ou proíbem a atividade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos. O Plenário decidiu …
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por seis votos a cinco, medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5823, 5824 e 5825, nas quais se discute a …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um banco contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para afastar as limitações …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a condenação por danos morais de uma empresa que, ao prestar informações erradas à Receita Federal, provocou a inscrição de …
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta às Lojas Americanas S. A. o pagamento de indenização por dano moral em razão da revista de bolsas …
Seguindo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença que condenou o …
O Governo Federal institui, por meio da Medida Provisória da Liberdade Econômica, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece normas gerais de garantias de livre mercado e análise …
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a reintegração de posse de um imóvel de Curitiba (PR) que foi adquirido pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e vendido …
Os ministérios e autarquias federais devem repassar para estados e municípios a verba destinada por emendas parlamentares individuais impositivas mesmo que os entes beneficiados estejam com alguma pendência no Serviço …
