Homem é condenado a dois anos e seis meses de reclusão por furto de água
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença do juiz Ramonilson Alves Gomes, da 2ª Vara da Comarca de Patos, que condenou Marcelo Brito Araújo a uma …
Notícias
Adulteração no medidor de energia caracteriza crime de estelionato
A conduta de alterar o medidor de energia para que não marque corretamente o consumo caracteriza o crime de estelionato, concluiu a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). …
STF enquadra homofobia e transfobia como crimes de racismo ao reconhecer omissão legislativa
O Plenário decidiu que, até que o Congresso Nacional edite lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas se enquadram na tipificação da Lei do Racismo. O Plenário do Supremo Tribunal …
Afastamento de agente público com base na Lei de Improbidade Administrativa não pode se estender por período indeterminado
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, determinou o retorno de Wellington Gonçalves de Magalhães (PTN-MG) ao exercício do cargo de vereador de Belo …
Credor pode executar cheque de terceiro dado em garantia de dívida do real devedor
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão de segunda instância que – com base no costume e no princípio da boa-fé, mas em …
Prefeito reeleito responderá por suposto crime de fraude à licitação referente ao mandato anterior na primeira instância
A autoridade pública, qualquer que seja ela, só tem foro por prerrogativa de função, quando o crime for cometido durante e em razão do exercício da função pública. O desembargador …
TJ-PB relativiza vulnerabilidade da vítima e absolve acusado de estupro de vulnerável
“A situação em que a vítima mantém relacionamento amoroso com o réu desde os 13 anos, do qual resultou gravidez, afasta a hipótese de violência presumida e autoriza a flexibilização …
STF anula interrogatório realizado durante busca e apreensão na casa de investigado
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu parcial provimento à Reclamação (RCL) 33711 para anular interrogatório de Ailson Martins de Lima, ex-diretor de Manutenção e Abastecimento da Saneamento …
Ex-prefeito é condenado por aplicação indevida de verbas públicas da saúde, mas pena prescreve
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o ex-deputado federal Roberto Góes por crime de responsabilidade por aplicação indevida de verbas públicas quando ocupava …
É irregular alteração contratual para incluir serviços já previstos no edital, mas que foram omitidos na planilha orçamentária da obra
Em processo de tomada de contas especial, o TCU examinou irregularidades no Convênio PG-236/2000-00, celebrado entre o extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (DNER) e o Município de João …