TSE fixa tese sobre candidatura sub judice
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixou tese relativa à incidência do artigo 16-A da Lei n°9.504/1997 (Lei das Eleições). A decisão, válida para as eleições gerais, uniformiza a …
Notícias
STF reafirma jurisprudência sobre critérios para criação de cargos em comissão
Em julgamento de recurso com repercussão geral, o Plenário Virtual reafirmou entendimento da Corte de que as atribuições dos cargos em comissão devem ter relação com as funções de chefia …
Princípio da Insignificância pode ser aplicado aos crimes ambientais quando verificada mínima ofensa ao bem jurídico protegido
A retirada de 50 metros cúbicos de areia de valor inferior a R$ 5 mil, que pode ser recuperado pelas forças da própria natureza e cujo licenciamento à empresa do …
O mundo animal no dia a dia da Justiça
As relações entre pessoas e animais, às vezes, são complexas. Cachorros, gatos, pássaros, bichos domésticos ou domesticados são tratados como membros em muitas famílias, e isso não significa ausência de …
Vendedor externo fica sem horas extras por não comprovar redução de intervalo
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que cabe ao empregado que desempenha trabalho externo comprovar a supressão ou a redução do intervalo …
Participação direta do candidato no horário eleitoral gratuito não é obrigatória
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmou que não é obrigatória a participação direta do candidato na propaganda eleitoral gratuita. O entendimento foi ratificado durante o julgamento de dois …
Desigualdade econômica entre as partes não basta para anular cláusula de eleição de foro
Com base no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a mera desigualdade econômica ou financeira dos litigantes não significa hipossuficiência apta a afastar a cláusula de …
TJPB entende que municípios têm direito a 25% da arrecadação do ICMS independente de incentivos fiscais
“O repasse da parcela do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devida aos municípios não pode sofrer deduções decorrentes de incentivos e isenções fiscais de qualquer natureza, concedidos …
Não cabe ao Judiciário dispensar concursado de exame psicotécnico, reafirma STF
STF reafirma jurisprudência no sentido de que candidato só pode permanecer em concurso se refizer psicotécnico anulado. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que, …
Uso de produtos de limpeza doméstica não caracteriza insalubridade
Os produtos domésticos têm baixa concentração de componentes químicos. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão em que a Mondelez Brasil Ltda., fabricante de marcas de alimentos …