Protesto de duplicata em valor maior que a dívida não gera dano moral indenizável
A hipótese de protesto de duplicata em valor maior que a dívida não gera dano moral a ser indenizado, já que o sacado permanece na condição de devedor, embora em …
Notícias
TSE e AGU firmam convênio para recuperar gastos com eleições suplementares
Objetivo é buscar o máximo de eficiência nas atividades para o ressarcimento do erário federal. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Advocacia-Geral da União (AGU) celebraram acordo de cooperação …
Coisa julgada trabalhista não prevalece após a mudança do regime celetista para o regime jurídico único
A 1ª Turma do TRF 1ª Região determinou a suspensão do pagamento, pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU), das parcelas pagas a título de complementação de pensão e aposentadoria aos …
Necessidade da administração pode justificar nomeação de candidato fora das vagas do edital
A ausência de prova de restrição orçamentária e a demonstração inequívoca de interesse por parte da administração pública podem justificar a nomeação de candidatos classificados fora das vagas previstas no …
No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento que encontrava dissonância no âmbito da 3ª e da 4ª Turma. De início, cumpre informar que a Súmula 377/STF …
Lícito fixar honorários sucumbenciais a beneficiário da justiça gratuita, em processo ajuizado após a vigência da Lei n° 13.467/2017, conclui 1ª Turma do TRT-PE
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) rejeitou incidente de arguição de inconstitucionalidade dos Art. 790-B, caput; 791-A, §4º e §4º e 844, §2º da …
STF reconhece imprescritibilidade de ação de ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. A …
TSE altera resolução que trata da arrecadação e gastos de recursos por partidos políticos e candidatos
Foi publicada, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de quarta-feira (1º), a Resolução TSE nº 23.575/2018, que altera dispositivos da Resolução TSE nº 23.553/2017, que dispõe sobre a arrecadação e …
Súmula põe fim a dúvida sobre prévio requerimento administrativo de Seguro DPVAT
Uma das questões controversas nos processos do Poder Judiciário sul-mato-grossense envolvendo o Seguro DPVAT, sempre foi a necessidade ou não do cidadão requerer o pagamento da indenização, em primeiro lugar, …
Já está formada a maioria, em julgamento no STF, pela prescrição da ação de ressarcimento decorrente de improbidade administrativa
Teve início no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento de recurso com repercussão geral no qual se discute a possibilidade da ocorrência de prescrição do ressarcimento de dano decorrente de …