“Revisão da vida toda” é constitucional, julga STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento sobre a chamada “revisão da vida toda”. Por maioria de votos, o colegiado considerou possível a aplicação de regra mais …
Notícias
STF reafirma que IR retido na fonte por pagamentos a prestadores de serviço é de estados e municípios
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que pertence aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) retido na fonte sobre rendimentos …
4ªT do STJ define que depósito prévio para ajuizar ação rescisória deve ser em dinheiro
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, na ação rescisória, o depósito prévio deve ser feito em dinheiro. Para o colegiado, tal interpretação tem como objetivo …
RPPS para servidores não titulares de cargo efetivo é inconstitucional ainda que tenham contribuído e completado os requisitos para a aposentadoria, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a concessão de aposentadoria a servidores do Estado do Pará não titulares de cargo efetivo e de pensão aos seus dependentes. Na sessão …
A exigência dos requisitos previstos em edital para nomeação em cargo público não pode ser afastada por legislação posterior mais benéfica ao candidato
Cinge-se a controvérsia em determinar se os requisitos exigidos no edital de concurso podem ser desconsiderados quando as exigências previstas em lei para ocupar o respectivo cargo são alteradas após …
TJRN reconhece direito de político de optar pela remuneração do cargo de vereador
A 2ª Câmara Cível do TJRN, à unanimidade de votos, reconheceu o direito líquido e certo de um político em optar pela remuneração do cargo de Vereador, com ônus para …
Taxa municipal de fiscalização de estabelecimento com base em número de funcionários é inexigível, decide TJSP
A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da juíza Nélia Aparecida Toledo, da 1ª Vara da Comarca de Santa Rita do …
Reajuste anual fixado em lei federal não se aplica aos proventos dos inativos dos Estados, DF e municípios
O dispositivo de lei federal que prevê reajuste dos proventos dos servidores inativos e pensionistas que não tenham paridade na mesma data e com índice idêntico ao concedido aos beneficiários …
ITBI e IPTU: o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis (parte 2)
Previstos no artigo 156 da Constituição Federal e nos artigos 32 a 42 do Código Tributário Nacional (CTN), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a …
Pisos salariais previstos em leis federais para as categorias de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia, Veterinária, Técnico em Radiologia, Médico e Cirurgiões Dentistas não se aplicam aos servidores públicos estatutários, entende TCE-PE
O Pleno do TCE respondeu uma consulta do prefeito da cidade de Ingazeira, Luciano Torres Martins, que questionava se os municípios devem observar o piso dos servidores que exercem as …