Trata-se de Consulta formulada por prefeito municipal e por procurador-geral municipal, nos seguintes termos: “1 – O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais faz a previsão, no seu bojo, da possibilidade …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a complementação da petição inicial não é …
Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS em que se busca o pagamento de prestações vencidas do benefício de pensão por morte instituído pela genitora do autor, …
O prévio credenciamento – mediante certificado digital ou cadastramento de login (usuário e senha) – permite ao advogado, no primeiro momento, o acesso ao sistema de processo judicial eletrônico e, …
O Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou, sob a relatoria do ministro Antonio Anastasia, resolução para estabelecer normas relativas à prescrição no âmbito da Corte de Contas, em sintonia …
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou a questão no RHC 163.334/SC e firmou o entendimento de que o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa …
O Pleno do TCE respondeu, com relatoria da conselheira Teresa Duere, à consulta do presidente da Câmara de Camocim de São Felix, Edmilson Gomes de Souza, sobre criação de cargos …
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve acórdão da Segunda Turma do Tribunal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 873804, que garantiu a cobrança do Imposto Sobre …
Dois dos três principais tributos municipais têm incidência sobre imóveis: o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Juntamente com o …
Sob relatoria da conselheira Teresa Duere, o Pleno do TCE respondeu uma consulta feita pela presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Quixaba referente à aplicação de dispositivos legais e regulamentares, no …
