Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que não são compatíveis com a Constituição Federal de 1988 normas do Estado do Pará que concedem pensões especiais a familiares de …
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu o deputado federal Edio Vieira Lopes (PL-RR) da acusação da prática de crimes de peculato. A Corte julgou improcedente a Ação Penal …
Por entender presentes os requisitos para a configuração da responsabilidade civil pela perda de uma chance, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu indenização por danos materiais …
Trata-se de consulta formulada por prefeito municipal, por meio da qual indagou sobre a possibilidade de se utilizar os recursos recebidos à conta do FUNDEB em percentual superior a 5% …
RESUMO O TCU analisou, sob a relatoria do ministro Bruno Dantas, a uma Consulta formulada pelo TSE sobre a forma de faturamento dos serviços complementares de publicidade. As notas fiscais …
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o erro em sistema eletrônico de tribunal na indicação do término do prazo recursal é apto a …
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o fornecimento de medicamentos registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não previstos em protocolo clínico do …
A Lei n. 9.656/1998 autoriza a contratação de planos de saúde nas segmentações ambulatorial, hospitalar (com ou sem obstetrícia) e odontológica, estabelecendo as exigências mínimas para cada cobertura assistencial disponibilizada …
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que “o atraso, por parte de instituição financeira, na …
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia desobrigado estados e municípios de destinarem percentual mínimo de …
