O Código de Processo Civil de 2015, inspirado no princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º), voltado à superação de vícios processuais sanáveis, passou a admitir a regularização …
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos de lei do Estado de Roraima que alteraram o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Básica estadual. …
Resumo: Com exceção do ressarcimento de valores pleiteados pela via judicial decorrentes da ilegalidade de despesa ou da irregularidade de contas, as sanções administrativas aplicadas pelo Tribunal de Contas da …
Ao optar por ajuizar ação em juizado especial, a parte renuncia não apenas ao crédito que ultrapassa os limites legais previstos para as demandas nesse tipo de juízo, mas também …
Tese fixada: “A equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior constitui forma de provimento derivado vedada pelo art. 37, II, da CF/88.” Resumo: É inconstitucional — …
Resumo: É inconstitucional – por violar a competência da União privativa para legislar sobre energia (CF/1988, art. 22, IV) e exclusiva para fiscalizar os serviços de energia e editar suas …
É possível que um município conceda progressões horizontais e verticais aos profissionais do magistério, ainda que tenham sido utilizados 100% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação …
Cinge-se a controvérsia a determinar o cabimento da oposição de embargos de declaração contra decisão que, em exame prévio de admissibilidade, não admite o recurso especial e definir se ocorre …
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu o atual ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez de Góes (PDT), da acusação de desvio de recursos que teria …
Trata-se de Representação oferecida por vereadores municipais, em face de supostas irregularidades em contratações diretas por dispensa de licitação realizadas por Prefeitura Municipal durante o período de vigência do Decreto …
