Trata-se de consulta formulada pelo sr. José Pocai Júnior, então prefeito do Município de Monte Sião,indagando se uma emenda impositiva do Legislativo prevista no orçamento vigente pode ter seu objeto …
No recurso, controverte-se acerca da cassação de aposentadoria de servidor condenado por improbidade administrativa. A parte recorrente alega que a questão foi pacificada quando do julgamento dos EREsp 1.496.347/ES. Argumenta, …
Resumo: São inconstitucionais – pois consideram expressões não pertencentes ao texto da Constituição Federal – normas estaduais que, para efeito de concessão de aposentadorias do regime próprio de previdência dos …
Tese fixada: “A fixação de multa administrativa em múltiplos do salário mínimo não viola o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal.” Resumo: É constitucional — e não afronta …
O Pleno do TCE-PE respondeu a uma consulta sobre o recebimento de valores a partir de precatórios referentes à ação judicial de repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do …
De início, salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que prints de mensagens de WhatsApp obtidos por particular, quando não apresentam indícios de manipulação e são …
O cerne da controvérsia reside em definir se incide o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no tocante às atividades delegadas a titular de Registro Civil de Pessoas Naturais …
Resumo: É constitucional – pois não usurpa a competência da União para legislar sobre normas gerais de concessões de serviços públicos (CF/1988, art. 175) nem extrapola a competência concorrente dos …
O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) respondeu a uma consulta feita pelo prefeito de São Vicente Férrer, Marcone Vicente dos Santos, sobre a inclusão de verbas municipais …
Resumo: É inconstitucional – pois configura óbice procedimental que restringe indevidamente o arranjo democrático-representativo desenhado pela Constituição Federal – norma de constituição estadual que prevê hipóteses de matérias reservadas à …
