A fixação de percentual mínimo de taxa de administração em edital de licitação/pregão fere expressamente a norma contida no inciso X do art. 40 da Lei n. 8.666/1993, que veda …
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é válida a prova produzida a partir da agenda telefônica de um investigado, cujo acesso ocorreu durante abordagem policial …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa varejista que apontava irregularidade no polo ativo de ação de despejo movida por apenas …
Uma médica aprovada em cadastro de reserva para cargo público no Judiciário conseguiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o reconhecimento do direito à nomeação. A Segunda Turma entendeu que, …
Segue uma compilação de teses com repercussão geral decididas pelo Supremo Tribunal Federal sobre Direito Administrativo, especialmente aquelas que tocam o Direito Municipal: TEMA TESE FIXADA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 916 A …
Ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, eventual inexistência desse consentimento não gera a nulidade do contrato …
Trata-se de consulta formulada por presidente de Câmara Municipal, por meio da qual questiona sobre a possibilidade de realização de concurso público, antes de 31/12/2021, tendo em vista a publicação …
Em Consulta formulada ao Tribunal, foram apresentados os seguintes questionamentos: (1) É possível a lavra de uma lei municipal reforçando o pagamento do piso nacional do magistério, reajustando-o com efeitos …
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de uma mulher divorciada receber a pensão por morte relativa ao falecimento do ex-marido. Ela comprovou …
A Raia Drogasil S.A., de São Paulo, foi condenada pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento do adicional de insalubridade a um farmacêutico que aplicava cerca de …
