O Pleno do TCE respondeu uma consulta do presidente da Câmara Municipal de Ibirajuba, Ailson Alves da Silva, sobre a possibilidade de alterações do percentual previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), …
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito à aposentadoria especial de um guarda municipal que permaneceu em atividade enquanto aguardava decisão judicial referente à concessão …
Em Denúncia recebida pela Ouvidoria do TCM-GO foram relatadas supostas irregularidades no cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) pago aos servidores públicos no Município de Caldas Novas. De …
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ reformou sentença que condenou ex-prefeito de município do sul do Estado por improbidade administrativa, consubstanciada no atraso de repasse do duodécimo pertencente à Câmara …
Em Consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Goianésia, foram apresentados os seguintes questionamentos, referentes à LC nº 173/20: (a) as progressões e promoções funcionais e incentivos à qualificação …
Em Consulta formalizada pelo Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, foi solicitado o posicionamento do TCMGO sobre a possibilidade jurídica de nomear servidores públicos efetivos, aprovados em concurso público homologado, …
O Pleno do Tribunal de Contas respondeu a uma consulta (Processo TC nº 20100585-2), formulada pelo procurador geral do município de Carnaíba, Damião Pereira da Silva Junior, sobre a possibilidade …
Em juízo de retratação, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu o prazo de cinco anos para que …
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu medida cautelar para suspender a eficácia normativa da Lei nº 360/2020, do Município de Teixeira, que dispõe sobre a criação do …
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais dispositivos da Lei Complementar (LC) 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e alterou pontos da …
