Impressão de registro põe em risco sigilo e liberdade de voto
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a impressão do voto eletrônico, por colocar em risco o sigilo e a liberdade do voto. A Corte, em decisão unânime na sessão …
TRE-SP mantém multa de R$ 53 mil por divulgação em rede social de pesquisa eleitoral sem registro
O TRE negou recurso de um eleitor da cidade de Ilha Solteira, condenado em primeira instância a pagar multa no valor de R$ 53.205,00, por divulgação de pesquisa sem prévio …
Candidata que comprou fogos de artifício com recursos do Fundo Partidário terá de ressarcir cofres públicos, decide TSE
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) que determinou que Lucimara Dantas Passos, candidata a deputada federal nas eleições de …
ELEIÇÕES 2020 | Enunciados do TRE-SC: Registro de Candidaturas
ENUNCIADO n. 1: Em processo de registro de candidato, partido político que concorre coligado no pleito majoritário não pode, isoladamente, apresentar impugnação ou recurso. Referências legislativas: Emenda Constitucional n. 97/2017, …
TSE torna inelegível vice-prefeito por esquema de distribuição de combustíveis e outras benesses
Por maioria de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a inelegibilidade, por oito anos, de Vanildo Neves Barbosa, então candidato a vice-prefeito do município de Aquidauana (MS) …
Ministro do STF determina aplicação para as Eleições 2020 de incentivos às candidaturas de pessoas negras definidos pelo TSE
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar para determinar a aplicação, nas eleições de 2020, dos incentivos às candidaturas de pessoas negras no formato definido …
TRE-SC multa eleitor por propaganda eleitoral antecipada na internet
Por unanimidade, os juízes do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina mantiveram a sentença do Juízo da 68ª Zona Eleitoral, em Balneário Piçarras, que julgou procedente a representação …
Perda de mandato eletivo por improbidade administrativa tem efeito imediato, julga STJ
A perda do mandato eletivo de vereador decorre automaticamente da condenação judicial de suspensão dos direitos políticos na ação de improbidade administrativa já transitada em julgado, sendo o ato da …
Contratação de servidor sem concurso gera dano moral coletivo, diz STJ
Havendo contratação de servidores sem concurso, há presunção legal de ilegitimidade dessa conduta e também de lesividade que ultrapassa a simples esfera da administração pública. A ilegalidade atinge valores da …
Para o TSE a exteriorização de apoio político na redes sociais dos servidores públicos, ainda que durante o horário de expediente, não configura, a priori, conduta vedada
No julgamento do AgR-AI 126-22/PR (DJE em 16.08.19, Rel. Min. Luiz Roberto Barroso) a Corte Superior Eleitoral debateu a conduta vedada prevista no art. 73, III, da Lei 9.504/1997, que …