O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que estados, Distrito Federal e municípios têm competência para editar normas que alterem a ordem de fases das licitações, desde …
A criação de procuradorias municipais depende de escolha de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização. Contudo, feita a opção pela criação de um corpo próprio de procuradores, …
O Plenário do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu, em parecer consulta, que é possível que haja remuneração, na forma de gratificação, para servidores públicos, comissionados ou efetivos, …
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese de contrato verbal sem licitação, o poder público tem a obrigação de indenizar a prestação de serviços, ainda …
Trata-se de Representação oferecida por vereadores municipais, em face de supostas irregularidades em contratações diretas por dispensa de licitação realizadas por Prefeitura Municipal durante o período de vigência do Decreto …
Relatório de inspeção realizada em decorrência de representação formulada ao TCU envolvendo possíveis irregularidades em contratações celebradas no âmbito das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) apontou, entre outras “não-conformidades”, a …
Após trabalho de atuação da OAB Maranhão, por meio da Comissão da Advocacia Municipalista, e com o apoio da OAB nacional, o pleno do Tribunal de Justiça do Estado do …
Trata-se de consulta formulada por procurador-geral municipal, nos seguintes termos: “Sendo a maioria formada por servidores efetivos, comissionados podem participar de comissões de licitação (CPL e Especial) e comissão de …
RESUMO O TCU analisou, sob a relatoria do ministro Bruno Dantas, a uma Consulta formulada pelo TSE sobre a forma de faturamento dos serviços complementares de publicidade. As notas fiscais …
Em Consulta formulada pelo Prefeito de Nerópolis foi questionado: (a) se o somatório dos gastos com objetos de mesma natureza, sendo aqueles considerados do mesmo ramo de atividade, que forem …
