O Tribunal de Contas da União (TCU) respondeu a uma consulta sobre a imediata aplicação da Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), aos procedimentos de contratação …
Trata-se de denúncia oferecida diante de suposta irregularidade referente a Pregão Presencial instaurado por prefeitura municipal para contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria ao controle …
Por não verificar prejuízo ao erário ou ofensa aos princípios que regem a administração pública, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeira …
É possível a contratação dos serviços de operador de máquinas leves e pesadas por meio de credenciamento, via chamamento público. Para tanto, devem ser observados os preceitos legais, jurisprudenciais e …
Com base na Lei 14.133/2021, chamada Nova Lei de Licitações, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu adiar a eficácia de uma decisão que teve o efeito de anular …
O desembargador José Maria Teixeira do Rosário, do TJ/PA, manteve os contratos administrativos firmados entre escritório de advocacia com a prefeitura e a câmara municipal. O escritório interpôs recurso na Justiça …
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara Única de Porangaba que condenou ex-prefeito de Bofete por improbidade administrativa. O agente …
Trata-se de Consulta formulada Presidente Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, que diante de competência constitucional e legal indagou ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão 9 (nove) questionamentos. …
É legítima a contratação de serviços de advocacia pela Administração Pública em casos de objeto singular e notória especialização profissional. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça …
Trata-se de consulta formulada por presidente da Câmara Municipal, indagando se a Câmara pode contratar, por licitação, serviços advocatícios especializados para assessorar processo licitatório de contratação de agência para promover …
