“Revisão da vida toda” é constitucional, julga STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento sobre a chamada “revisão da vida toda”. Por maioria de votos, o colegiado considerou possível a aplicação de regra mais …
RPPS para servidores não titulares de cargo efetivo é inconstitucional ainda que tenham contribuído e completado os requisitos para a aposentadoria, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a concessão de aposentadoria a servidores do Estado do Pará não titulares de cargo efetivo e de pensão aos seus dependentes. Na sessão …
Reajuste anual fixado em lei federal não se aplica aos proventos dos inativos dos Estados, DF e municípios
O dispositivo de lei federal que prevê reajuste dos proventos dos servidores inativos e pensionistas que não tenham paridade na mesma data e com índice idêntico ao concedido aos beneficiários …
Não é possível inviabilizar o pedido de concessão do benefício previdenciário ou de seu restabelecimento em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais – seja decadencial ou prescricional
Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS em que se busca o pagamento de prestações vencidas do benefício de pensão por morte instituído pela genitora do autor, …
TCE-PE responde consulta sobre revisão e valor de benefícios previdenciários e contribuições sobre vantagens temporárias
Sob relatoria da conselheira Teresa Duere, o Pleno do TCE respondeu uma consulta feita pela presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Quixaba referente à aplicação de dispositivos legais e regulamentares, no …
Repetitivo define marco inicial da decadência para pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.117), estabeleceu a tese de que o marco inicial da fluência do prazo …
Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso, decide 1ªS do STJ
O tema ora em discussão consiste em estabelecer a “possibilidade de, em fase de cumprimento de sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria …
TNU fixa tese sobre complementação de contribuições após o óbito do segurado para fins de pensão por morte
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, negar provimento a pedido de uniformização versando sobre pensão por morte, julgando-o como representativo de controvérsia e …
Aposentado com doença renal grave tem direito a isenção de imposto de renda, decide TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que concedeu isenção de imposto de renda retido na fonte (IRRF) para um aposentado do Banco do Brasil de 66 …
Servidor federal inativo que não gozou licença-prêmio por qualquer motivo deve receber em dinheiro, decide 1ªS do STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, a tese de que o servidor federal inativo, independentemente de prévio requerimento administrativo, tem …