Em Consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Goianésia, foram apresentados os seguintes questionamentos, referentes à LC nº 173/20: (a) as progressões e promoções funcionais e incentivos à qualificação …
Em Consulta formalizada pelo Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, foi solicitado o posicionamento do TCMGO sobre a possibilidade jurídica de nomear servidores públicos efetivos, aprovados em concurso público homologado, …
O Pleno do Tribunal de Contas respondeu a uma consulta (Processo TC nº 20100585-2), formulada pelo procurador geral do município de Carnaíba, Damião Pereira da Silva Junior, sobre a possibilidade …
Em juízo de retratação, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu o prazo de cinco anos para que …
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou individualmente em R$ 4.436,40 o prefeito de Paranaguá, Marcelo Elias Roque (gestões 2017-2020 e 2021-2024), e a secretária …
O Pleno do TCE respondeu a uma consulta formulada pelo presidente da Câmara de Vereadores de Camutanga, Jessé Barbosa de Pontes. O questionamento foi se, sem lei municipal própria que …
Trata-se de consulta formulada por presidente da Câmara Municipal, indagando se a Câmara pode contratar, por licitação, serviços advocatícios especializados para assessorar processo licitatório de contratação de agência para promover …
Trata-se de consulta formulada por Presidente de Câmara Municipal, questionando acerca da possibilidade de deflagração de procedimento licitatório, em âmbito da Casa Legislativa Municipal, para contratação de empresa especializada em …
A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a dois anos, em razão da inexecução total ou parcial de contrato …
Enquanto estiver vigente a situação de extrapolação de 95% do limite de despesa com pessoal definida nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal …
