Trata-se de pedido de concessão de certidão liberatória formulado pelo Prefeito do Município de Pato Branco. É digno de nota que a emissão da certidão liberatória está condicionada ao preenchimento …
O TCU, sob a relatoria do ministro Aroldo Cedraz, ratificou entendimento do STF sobre o teto remuneratório. Em regra, não se admite o somatório das remunerações derivadas de acúmulos constitucionais. …
Trata-se de Consulta, formulada por prefeito municipal, na qual indaga acerca da possibilidade de utilização de recursos do Fundeb para concessão de abono aos profissionais da educação, textualmente: “Caso sobrem …
É possível a prorrogação de contratos de serviços de execução continuada decorrentes de dispensa de licitação com fundamento no artigo 24, inciso V, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações …
O Pleno do TCE respondeu a uma consulta feita pelo prefeito de Toritama, Edilson Tavares de Lima, sobre o novo Fundeb e o aparente conflito entre normas relativas à concessão …
O Pleno do TCE-PE respondeu uma consulta formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Pombos, Antônio Severino Costa, sobre as despesas municipais que devem ser computadas para fins do cumprimento …
O TCE/SC revogou o Prejulgado 1506 e respondeu à Consulta formulada pelo Presidente do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de Santa Catarina (Sinapro), com questionamento acerca de como …
Trata-se de consulta formulada por prefeito municipal, por meio da qual questiona: – “Para atingir o novo índice obrigatório de 70% de gastos com profissionais da educação básica, pode o …
Sob relatoria do conselheiro Ranilson Ramos, o Pleno do TCE respondeu, a uma consulta sobre a remuneração de vereadores e servidores, de acordo com a Lei nº 173/2020, que estabelece …
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, emitiu o PARECER-C PAC00 – 5/2021 a respeito de uma consulta de sobre contratações temporárias e processos seletivos simplificados. O processo teve como relator o …
