Diligências policiais: o que é lícito na investigação, segundo a jurisprudência do STJ
Se a sociedade deseja um combate rápido e efetivo ao crime, por qual razão não é permitido que a polícia invada uma casa a partir de qualquer suspeita, ou que …
STF invalida normas municipais sobre pensão a prefeitos, vereadores e dependentes
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas dos Municípios de Nova Russas e de Campos Sales (CE) que tratavam de pensão a prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e dependentes. No julgamento das …
Mera revolta à prisão manifestada por meio de palavras não basta para configurar crimes de resistência e desacato, decide TRF1
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) mantendo sentença que absolveu um réu dos crimes de dano, …
Aumento de gastos com pessoal que beneficie profissionais da educação básica é permitido, mesmo com proibição de lei da pandemia, entende TCE-ES
Apesar da lei federal de Enfrentamento ao Coronavírus ter proibido contratações e reajustes que aumentem o gasto com pessoal até o final de 2021, o Tribunal de Contas do Estado …
Prazo no cumprimento das obrigações de fazer deve ser contado em dias úteis, decide STJ
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a contagem do prazo estipulado em dias para a prática das obrigações de fazer não difere do regime legal …
TSE decide que “rachadinha” configura enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público
Uma decisão unânime do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), definiu que a prática de “rachadinha” – a apropriação de parte do salário de servidores pelos políticos que os nomearam …
STF julga inconstitucional norma estadual que estabelecia subsídio de desembargador como teto de servidores municipais
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de norma da Constituição do Estado de Pernambuco que fixava o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) como …
Em repetitivo, STJ admite bloqueio do valor de multa em ação de improbidade por ofensa a princípios da administração
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “é possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de …
Reajuste do piso salarial dos ACS e ACE depende de lei específica municipal, portanto, aplica-se a vedação do art. 8º, da LC nº 173/2020, entende TCE-SC
O TCE/SC respondeu às Consultas @CON-21/00287006 e @CON-21/00330025 formuladas acerca da viabilidade de concessão de reajuste do piso salarial profissional definido para os Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes …
Servidora grávida em cargo comissionado dispensada sem justa causa tem direito à indenização, entende TCE-ES
A servidora grávida e ocupante de cargo em comissão que for exonerada do trabalho durante o seu período de estabilidade provisória, ou seja, desde a confirmação da gravidez até o …