Cuida-se de consulta formulada pelo Sr. JOSÉ ALBÉRICO SILVA RODRIGUES, Diretor-presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município do Cabo de Santo Agostinho, em que provocou o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE/PE sobre a seguinte temática:

1. Na hipótese de majoração da jornada de trabalho para os professores ativos essa modificação se aplica/estende aos professores inativos com jornada inferior determinada por lei vigente na época da aposentaria e com o direito a paridade?

2. O § 4º do art. 2º da Lei Nacional nº 11.738/2008 trouxe como inovação a aula atividade com objetivo de interação com os educandos, fixando o limite máximo de 2/3 da carga horária na composição da jornada de trabalho do professor. Se para adequação do disposto na lei mencionada, com alusão a aula atividade e ao mesmo tempo assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aulas e da proposta pedagógica, o município alterar a jornada de trabalho em horas aulas mensais do professor ativo e consequentemente o vencimento base do cargo com base nessa alteração, aqueles professores que se aposentaram antes dessa majoração de jornada, o salário base que integra os proventos da aposentadoria deverá ser calculado proporcionalmente a efetiva jornada por ele cumprida anteriormente quando em atividade ou receberá com base de cálculo na nova jornada majorada?

3. Em não se aplicando a paridade, considerando que a jornada de trabalho anterior (à época da aposentadoria) tenha sido extinta, como seria a forma de pagamento dos professores inativos com essa carga horária inferior revogada?