Eleitoral ·ConJur
A previsão do prazo de inelegibilidade (seu termo inicial, final e seu quantum) feito pela Lei Complementar 64/90 está dentro da liberdade de conformação do legislador, na concretização…
18 de agosto de 2020 · 3 min de leitura
O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE) manteve a condenação do deputado estadual Romero Lima Bezerra de Albuquerque (PP) e de sua esposa, Andreza Bandeira Ferreira de Oliveira…
18 de agosto de 2020 · 3 min de leitura
Constitucional ·STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre as operações realizadas por farmácias de manipulação que envolvam o preparo…
17 de agosto de 2020 · 2 min de leitura
Processo Civil ·STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que pode ser impugnado por agravo de instrumento o ato judicial que, na análise de embargos de declaração…
17 de agosto de 2020 · 3 min de leitura
A orientação de repercussão geral definida pelo Supremo Tribunal Federal em 17.8.2016 (RE 848.826/CE e 729.744/MG), é de que, nos termos do art. 31 da CF/88, a competência…
16 de agosto de 2020 · 17 min de leitura
Direito Municipal ·ConJur
O crime de responsabilidade consistente em deixar de prestar contas, previsto no inciso VII do artigo 1º do Decreto Lei 201/67, se perfectibiliza quando há uma clara intenção…
15 de agosto de 2020 · 2 min de leitura
Administrativo ·ConJur
Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. O entendimento foi fixado pela maioria do Supremo Tribunal Federal ao negar…
15 de agosto de 2020 · 2 min de leitura
Consulta formulada pelo prefeito de Rio Verde sobre a possibilidade de interromper ou suspender o pagamento da gratificação aos professores da rede pública municipal, por razão de difícil…
14 de agosto de 2020 · 2 min de leitura
Considerando as restrições impostas pela Lei Eleitoral, quais são os cuidados a serem observados pelo gestor público quanto à publicidade institucional relacionada à pandemia do coronavírus? Inicialmente, ressalta-se…
14 de agosto de 2020 · 18 min de leitura
Eleitoral ·TSE
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou quatro resoluções com novas datas de eventos eleitorais. Entre elas, o Calendário das Eleições Municipais de 2020, modificado pela Emenda Constitucional nº…
13 de agosto de 2020 · 5 min de leitura
