O sistema de registro de preços não é aplicável à contratação de obras
Pelo fato de o objeto não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 3º do Decreto 7.892/2013 e também porque, na contratação de obras, não há demanda por …
Em razão de dívidas é possível a suspensão da CNH, mas não a do passaporte
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi desproporcional a suspensão do passaporte de um devedor, determinada nos autos de execução de título extrajudicial como forma de …
Supremo vai fixar tese de repercussão geral sobre a existência ou não de nepotismo para cargos de natureza política
O recurso extraordinário com base no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) vai fixar uma tese definitiva sobre a questão do nepotismo já obteve, no plenário virtual, número de votos …
TCU: É insuficiente basear a contratação por emergência em Decreto, sendo obrigatória a demonstração da situação de fato
Trata-se de auditoria realizada em município em virtude de possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos federais. Entre outras ocorrências, constatou-se a contratação emergencial por dispensa de empresas para prestação de …
Falsidade ideológica para fins eleitorais e omissão de recursos de campanha
A Primeira Turma do STF condenou deputado federal à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, convertido em prisão domiciliar (AP 863), pela prática …
É vedada a exclusão de cobertura de seguro de vida em razão da embriaguez do segurado
A Segunda Seção do STJ, em apreciação aos embargos de divergência, pacificou o entendimento que encontrava dissonância no âmbito das Turmas responsáveis pelas matérias relativas a Direito Privado, acerca do …
Contrato emergencial deve conter cláusula resolutiva quando da conclusão do processo licitatório
O contrato emergencial deve conter expressa cláusula resolutiva que estabeleça a sua extinção logo após a conclusão do processo licitatório para nova contratação dos correspondentes serviços. Representação formulada ao TCU …
TSE não conhece de consulta sobre candidatura a presidente da República de réu que responde a ação penal
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não conheceu de consulta formulada pelo deputado federal Marcos Rogério (DEM–RO) que questionava se era possível a um réu de ação penal em …
Opção por dar primazia à continuidade e eficiência da prestação de serviço público essencial evitou condenação por improbidade
O juiz de Direito Cezar Vicentini, da vara da Fazenda Pública de Ribeirão do Pinhal/PR, julgou improcedente ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MP contra o prefeito da cidade, Dartagnan …
É admissível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não concede efeito suspensivo aos embargos à execução
De início, verifica-se que em uma interpretação literal e isolada do art. 1.015, X, do CPC/2015, o legislador previu ser cabível o agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que …