Autor: <span>Josembergues Melo</span>

Penal ·STF

STF decide que nos crimes contra a ordem tributária e a previdência social é necessário o prévio esgotamento do processo administrativo fiscal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para a atuação do Ministério Público em relação aos crimes contra a ordem tributária e contra a Previdência Social,…

11 de março de 2022 · 2 min de leitura

Processo Civil ·STJ

É de cinco dias corridos o prazo para interposição de recurso ordinário em habeas corpus sobre matéria cível

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o prazo para interposição de recurso ordinário em habeas corpus acerca de matéria cível é de cinco…

10 de março de 2022 · 2 min de leitura

Processo Trabalhista ·TST

TST define tese jurídica sobre processos relativos à licitude da terceirização

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho concluiu o julgamento de incidente de recurso repetitivo sobre aspectos relativos aos processos em que se discute a licitude da terceirização.…

9 de março de 2022 · 5 min de leitura

Advocacia ·ConJur

CNMP garante contratos entre prefeituras e escritórios de advocacia por inexigibilidade

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) suspendeu liminarmente a Recomendação 01/2022, do Ministério Público da Bahia (MP-BA). A norma pretendia rescindir contratos celebrados entre o município de Madre de…

8 de março de 2022 · 4 min de leitura

Direito Municipal ·STJ

É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, mesmo que superados os limites de despesas com pessoal previstos na LRF

A Lei Complementar n. 101/2000 determina que seja verificado se a despesa de cada Poder ou órgão com pessoal – limite específico – se mantém inferior a 95%…

7 de março de 2022 · 4 min de leitura

Direito Municipal

TCE/SC entende que alteração de gênero deve ser considerada na concessão de aposentadoria a servidores

Para o servidor que tenha realizado alteração de gênero/sexo deverá ser considerado o gênero que está constante no registro civil de pessoa natural (certidão de nascimento) no momento…

5 de março de 2022 · 2 min de leitura

Improbidade Administrativa

Ministro Alexandre de Moraes determina a suspensão dos recursos especiais no STJ que tratam da (ir)retroatividade do dolo e da prescrição em processos por improbidade administrativa

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral quanto a aplicação retroativa ou não das disposições sobre o dolo e a prescrição em ações de improbidade administrativa diante…

4 de março de 2022 · 1 min de leitura

COVID-19 ·STF

STF nega pedido para destinação de recursos do Fundeb ao combate à covid-19

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6490, em que o governador do Piauí, Wellington Dias, pedia autorização para destinar, excepcionalmente, recursos…

4 de março de 2022 · 2 min de leitura

Processo Penal ·STJ

Pedido do MP de congelamento de dados telemáticos antes de autorização judicial é válido, decide 6ªT do STJ

Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido o pedido feito pelo Ministério Público – sem autorização judicial – para que provedores de…

3 de março de 2022 · 3 min de leitura

Constitucional ·STF

Parlamentares podem apresentar emendas a projetos de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo desde que mantenham pertinência temática e não acarretem aumento de despesa, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivo da Lei 10.486/2002 que prevê o direito de pensão a herdeiros de policial ou bombeiro militar do Distrito…

2 de março de 2022 · 2 min de leitura