A multa de 10% prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil está condicionada à intempestividade do pagamento ou à resistência manifestada na fase de cumprimento …
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu, de forma unânime, negar provimento à remessa necessária cível da Universidade Potiguar (UnP), reconhecendo o direito de …
Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou que candidatos não podem participar de lives promovidas por artistas com o intuito de fazer campanha eleitoral. O posicionamento do …
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão inconstitucional, em relação aos deficientes auditivos, da Lei 8.989/1995, que trata da isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) a …
A veiculação de postagens sobre atos, programas, obras, serviços e/ou campanhas de órgãos públicos federais, estaduais ou municipais em perfil privado de cidadão em rede social não se confunde com …
Trata-se de representação, com pedido de liminar, ajuizada contra coligação e outros por suposta prática de conduta vedada, com fundamento no art. 73, I e III, da Lei nº 9.504/19972, …
Em sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira a Corte do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE) decidiu que todos os atos públicos do processo eleitoral deverão cumprir as normas sanitárias estaduais e federais …
Por unanimidade de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu negar recurso que pedia a cassação do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, acusado de compra de votos, …
O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade da contribuição social de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a ser paga pelo empregador …
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote …
